1. Sobre o serviço
O Combustível PR ("aplicativo", "serviço") é uma ferramenta gratuita de consulta de preços de combustível no estado do Paraná. As informações são reunidas a partir de fontes públicas — os dados abertos da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o portal Menor Preço / Nota Paraná do Governo do Estado do Paraná e o OpenStreetMap — e de preços informados pelos próprios usuários. Ao usar o aplicativo, você concorda com estes Termos.
2. Caráter informativo
Os preços exibidos são coletados periodicamente e podem estar desatualizados ou conter erros. O valor válido é sempre o praticado pelo posto na bomba, no momento do abastecimento. O Combustível PR não vende combustível, não intermedeia abastecimentos e não garante a exatidão, a atualidade ou a disponibilidade de qualquer preço, posto ou promoção exibidos. O uso das informações é de responsabilidade do usuário.
3. Conta de usuário
Para usar o app é preciso ter uma conta (gratuita). Ela guarda o seu veículo, o combustível que você usa, a sua média e os seus abastecimentos. Você se compromete a:
- informar um e-mail válido e dados verdadeiros;
- manter a confidencialidade da sua senha;
- ser responsável pelas atividades realizadas na sua conta.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento (ver a Política de Privacidade).
4. Conteúdo enviado por você
Ao publicar avaliações, notas, etiquetas, comentários ou preços informados, você declara que o conteúdo é verdadeiro, de sua autoria e não viola direitos de terceiros. É proibido publicar conteúdo:
- falso, enganoso ou destinado a manipular preços ou a reputação de um posto;
- ofensivo, difamatório, discriminatório, que incite violência ou viole a lei;
- publicitário não autorizado (spam), automatizado em massa ou que contenha dados pessoais de terceiros.
Você concede ao Combustível PR uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo dentro do aplicativo, inclusive de forma agregada e anonimizada. Você continua sendo o titular do conteúdo e pode removê-lo apagando sua avaliação ou sua conta.
5. Moderação e remoção de conteúdo (Marco Civil da Internet)
O Combustível PR não revisa previamente o conteúdo publicado pelos usuários. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o provedor só pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica, não o tornar indisponível. Ainda assim, mantemos um canal para denúncias:
- pelo link "Denunciar conteúdo" no rodapé do aplicativo; ou
- pelo e-mail combustivel@curriculofacil.invictacity.com.
Analisaremos as denúncias em prazo razoável e poderemos, a nosso critério, remover conteúdo que viole estes Termos, sem prejuízo do disposto no art. 19. Casos de violação de intimidade envolvendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado (art. 21 do Marco Civil) serão tratados mediante notificação direta do participante ou de seu representante legal.
6. Assinatura e pagamentos
Alguns recursos (por exemplo, leitura e publicação de comentários escritos e o uso prolongado do Modo Dirigir) dependem de assinatura paga. Os pagamentos são processados via PIX pelo Mercado Pago; o Combustível PR não recebe nem armazena dados de cartão. A assinatura:
- vale pelo período contratado e não é renovada automaticamente;
- pode ser cancelada a qualquer momento — o acesso permanece até o fim do período já pago;
- dá direito a arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago, desde que o recurso não tenha sido substancialmente utilizado.
Os valores vigentes são exibidos no aplicativo antes da confirmação do pagamento.
7. Publicidade e ofertas de parceiros
O aplicativo pode exibir anúncios e ofertas (cupons, cashback, descontos) de terceiros, sempre identificados como publicidade. Essas ofertas:
- são de responsabilidade exclusiva do anunciante/parceiro, inclusive quanto a preço, condições, entrega e atendimento;
- não influenciam, não patrocinam e não alteram os preços de combustível exibidos no aplicativo — a curadoria de preços é independente da publicidade.
O Combustível PR pode receber comissão por indicações realizadas por meio desses links.
8. Uso aceitável
É vedado: acessar o serviço de forma automatizada em escala que prejudique sua operação; tentar burlar limites, autenticação ou pagamentos; copiar a base de dados de forma sistemática para reprodução concorrente; introduzir código malicioso. Podemos suspender contas que violem estas regras.
9. Propriedade intelectual
A marca, o layout, o código e a organização do aplicativo pertencem ao seu criador. Os dados públicos de origem pertencem às respectivas fontes (ANP, Governo do Paraná, OpenStreetMap) e seguem suas licenças. Este produto não é oficial e não possui vínculo com a ANP, com o Governo do Estado do Paraná ou com o programa Nota Paraná.
10. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Combustível PR não responde por prejuízos decorrentes de: preço desatualizado ou incorreto; indisponibilidade do serviço; decisões tomadas com base nas informações exibidas; ou conteúdo de terceiros e de parceiros. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor previstos em lei.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas no aplicativo. O uso após a atualização significa concordância com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: combustivel@curriculofacil.invictacity.com.
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